AUDIÊNCIAS PÚBLICAS



 
 

  Convite

  PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 12/25
 
 


Se você quiser participar de forma online, preencha o formulário abaixo e deixe sua sugestão ou questionamento.
Caso sua intenção seja participar de maneira presencial basta comparecer na Câmara Municipal nos dias e horários previstos para as audiências públicas.


Dia 03/11/2025 (segunda-feira) às 18 horas.

Assunto:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 12/25 – Executivo - Dispõe sobre a concessão de jornada especial de trabalho, no âmbito da Administração Direta do Município de Caraguatatuba, aos servidores públicos com deficiência ou que tenham sob sua dependência pessoa com deficiência e dá outras providências.