A Câmara Municipal de Caraguatatuba realizou nesta terça-feira (11/11), a 36ª Sessão Ordinária de 2025. Durante a Ordem do Dia, foram discutidos e aprovados três projetos de lei de autoria do presidente Antonio Carlos Junior e dos vereadores Aurimar Mansano e Cristian Bota.
De autoria do presidente da Casa, vereador Antonio Carlos Junior, o Projeto de Lei nº 81/25 dispõe sobre a cessão de servidores públicos entre órgãos da administração direta e indireta dos Poderes Executivo e Legislativo. A medida busca regulamentar a gestão pública, permitindo melhor integração e eficiência no uso dos recursos humanos da administração municipal.
Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 83/25, apresentado pelo vereador Cristian Bota, que trata da obrigatoriedade de comunicação ao Conselho Tutelar nos casos de faltas consecutivas de pacientes atípicos menores de 18 anos em consultas ou terapias agendadas pelo Sistema Único de Saúde (SUS) ou por clínicas conveniadas. O objetivo é fortalecer a rede de proteção às crianças e adolescentes, garantindo acompanhamento adequado e evitando prejuízos no tratamento.
Ainda na Ordem do Dia, o Projeto de Lei nº 42/25, de autoria do vereador Aurimar Mansano, denomina de Rua Marinete da Silva Lettra a atual Rua Vinte, localizada no loteamento Jardim Britânia. A proposta presta homenagem a uma moradora que contribuiu para o desenvolvimento da comunidade local.
No Expediente, os vereadores apresentaram moções de pesar, de aplauso e congratulações, em especiais aos profissionais de saúde do município.
Pedido de licença
Durante a sessão, o vereador Cristian Bota apresentou requerimento solicitando licença para tratar de interesses particulares pelo período de 120 dias, a partir do dia 12 de novembro deste ano, conforme previsto no artigo 212 do Regimento Interno e no artigo 18 da Lei Orgânica do Município. O pedido foi submetido à apreciação dos vereadores e aprovado.