A Câmara Municipal de Caraguatatuba, na 32ª sessão ordinária do ano, realizada na noite desta terça-feira, apreciou os pareceres prévios emitidos pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, referentes às contas do Poder Executivo de 2011 (desaprovada pelo TCE) e 2012 (aprovada pelo TCE).
Os Vereadores, por unanimidade em ambos os pareceres, foram favoráveis ao ex-Prefeito Antonio Carlos da Silva, que não compareceu a sessão.
O primeiro processo analisado foi o de nº 018/14, relativo às contas da Prefeitura Municipal do exercício de 2011 – processo TC 001284/026/11 - Processo Interno 0219/2014, que teve parecer desfavorável, em razão das transferências de duodécimos ao Legislativo local, já que o chefe do Poder Executivo da época repassou valor superior ao limite estabelecido no artigo 29-A, inciso II, da Constituição Federal, que era de 6%, sendo transferido na ocasião 6,19%. Todos os Vereadores foram contrários a análise do TCE.
O parecer prévio favorável do Tribunal de Contas do Estado, referente às contas de 2012 - processo TC 001873/026/12 - Processo Interno 002/2017, foi mantido pelos Parlamentares.
Desde que o Vereador Renato Leite Carrijo de Aguilar (Tato Aguilar) assumiu a presidência da Câmara, em janeiro de 2017, já foram apreciadas e votadas pelo Legislativo Municipal sete pareceres do Tribunal de Contas, sendo dois do ex-Prefeito José Pereira de Aguilar e cinco do ex-Prefeito Antonio Carlos, mantendo as votações em ordem cronológica e colocando ao sabor do plenário, respeitando a lei.
“Prezamos pela transparência, temos o intuito de dar andamento aos processos encaminhados à Câmara Municipal. Hoje, o que vimos aqui foi um ato de respeito e coerência. Todos tiveram o mesmo entendimento de quando analisaram as contas do ex-Prefeito Aguilar. Não podemos prejudicar um político pela questão do duodécimo, não faz sentido, não houve má fé nenhuma nesse caso”, disse Tato Aguilar.