Assunto:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 06/23 – Ver Islando Ramos Pessoa - Dispõe sobre a exclusão do § 2º do artigo 13 da Lei Complementar nº 25 de 25 de outubro de 2007, que dispõe sobre o estatuto dos funcionários públicos do município de Caraguatatuba e dá outras providências.