Assunto:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 14/23 - Órgão Executivo - Autoriza o poder executivo a conceder serviços públicos de limpeza urbana, de manejo de resíduos sólidos e outros serviços correlatos, de tratamento e disposição final albientalmente adequada de resíduos sólidos, no âmbito do Município de Caraguatatuba.