AUDIÊNCIAS PÚBLICAS





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Assunto:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 13/22 – Órgão Executivo – Dispõe sobre a Planta Genérica de Valores e demais tabelas e fatores para fins de cálculo do valor venal dos imóveis e apuração da base de cálculo do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU e altera parcialmente o Código Tributário Municipal (Lei Complementar Municipal nº. 01, de 12 de dezembro de 1997 e alterações.