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Audiências públicas - Projeto de Lei Nº 83/21



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PROJETO DE LEI Nº 83/21 – AUTORIA DO EXECUTIVO - Dispõe sobre a reestruturação administrativa da Fundação Educacional e Cultural de Caraguatatuba - FUNDACC, extingue cargos de provimento em comissão e cria cargos de provimento efetivo do quadro permanente dos servidores públicos, acrescenta a escolaridade para os cargos de provimento em comissão e dá outras providências.
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