A Câmara Municipal de Caraguatatuba aprovou, por unanimidade, durante a primeira sessão ordinária do ano, realizada nesta terça-feira (03/02), três projetos de autoria do Poder Executivo, marcando o início dos trabalhos legislativos, com pautas voltadas à inclusão, segurança jurídica e valorização do serviço público.
Entre as matérias aprovadas, destaca-se o Projeto de Lei Complementar nº 12/25, que institui a concessão de jornada especial de trabalho a servidores públicos com deficiência ou que tenham sob sua dependência pessoa com deficiência. Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 93/25, que promove alteração na legislação que rege o cargo de Agente Comunitário de Saúde, adequando o cálculo do adicional de insalubridade à legislação federal vigente.
O Projeto de Lei Complementar nº 12/25 estabelece critérios objetivos para a concessão da jornada especial, permitindo a redução da carga horária semanal sem prejuízo da remuneração, do tempo de serviço ou de quaisquer direitos funcionais. A medida contempla tanto servidores com deficiência quanto aqueles que necessitam acompanhar dependentes com deficiência, mediante comprovação da necessidade por avaliação multiprofissional. A redução poderá variar conforme a jornada original, podendo alcançar até 12 horas semanais nos casos de carga horária de 40 horas, sempre condicionada ao interesse público e à preservação da eficiência administrativa.
Já o Projeto de Lei nº 93/25 altera parcialmente a Lei nº 1.990, de 2011, que instituiu o cargo de Agente Comunitário de Saúde no município. A alteração corrige inconsistência na legislação municipal ao estabelecer que o adicional de insalubridade seja calculado sobre o vencimento ou salário-base do servidor, em conformidade com a legislação federal. A adequação confere maior segurança jurídica e garante o correto enquadramento legal aos profissionais que atuam na atenção básica de saúde.
Também foi aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 16/25, que autoriza o Poder Executivo a conceder direito real de uso de imóvel público à entidade sem fins lucrativos Casa Espírita Cristã Dr. Bezerra de Menezes. A concessão, pelo prazo inicial de 20 anos, tem como finalidade possibilitar a ampliação das atividades assistenciais, culturais e sociais desenvolvidas pela instituição, reconhecida pelo relevante interesse público de suas ações no município.
Durante o Expediente da sessão, foram lidos 10 projetos de lei, uma moção e 45 requerimentos, que foram devidamente encaminhados para análise e providências cabíveis.
As sessões são transmitidas ao vivo pelo canal da TV Câmara no YouTube, pelo site oficial da Câmara (www.camaracaragua.sp.gov.br) e pela página no Facebook (facebook.com/CamaraMunicipaldeCaraguatatuba). Acompanhe também o legislativo pelo Instagram e fique por dentro das novidades (@camaracaraguatatuba).