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05/06/2018 - Aprovado projeto que obriga prestação de contas de entidades declaradas de utilidade pública

Na 18ª sessão ordinária do ano, realizada pela Câmara Municipal de Caraguatatuba na noite desta terça-feira, foi aprovado o projeto de lei 033/18, de Renato Leite Carrijo de Aguilar (Tato Aguilar), que dispõe sobre a obrigatoriedade das entidades declaradas de utilidade pública e que recebam subvenções do Poder Público, trimestralmente prestarem contas junto ao Poder Legislativo e dá outras providências.

A propositura teve aprovação unânime da Casa e visa maior controle sobre o uso do dinheiro público destinado as entidades.

José Eduardo da Silva – Vereador Duda Silva – teve aprovado o seu projeto de lei 035/18, que dispõe sobre a criação da figura do “Vigilante Ambiental” junto ao Fundo Municipal do Meio Ambiente de Caraguatatuba - FMMAC e dá outras providências. O serviço deve ser prestado de forma gratuita e pode ser credenciado pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente, membros de associações de moradores de bairros, escolas, entidades civis, empresariais, assegurada a participação da sociedade na melhoria da qualidade ambiental

A sessão teve também na pauta o projeto de lei 030/18, do Vereador Flávio Rodrigues Nishiyama Filho, que dispõe sobre a concessão de desconto de 50% nos valores das taxas cobradas quando da realização de eventos esportivos, aos atletas do município. Por 11 votos a 3, o projeto foi rejeitado pela maioria dos Parlamentares, que entendem que o benefício já é assegurado pela Secretaria de Esportes, além de ser inconstitucional.

Na pauta, o projeto de lei 036/18, do Poder Executivo, que institui a Guarda Mirim do município e dá outras providências, foi adiado por tempo indeterminado.

O último projeto a ser votado e aprovado em primeiro turno  foi o projeto de emenda a LOM (Lei Orgânica Municipal) 01/18, de Flávio Rodrigues Nishiyama Filho, que acrescenta inciso XVII ao artigo 224 da LOM – Lei Orgânica Municipal, que visa criar um conselho tutelar do idoso, que trate exclusivamente contra o abuso e maus tratos que os idosos vêm sofrendo diariamente, seja nas ruas, em asilos, por profissionais do ramo e outros. A propositura voltará para discussão em segundo turno.

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