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15/09/2020 - Aprovado proposta que obriga uso de mangueiras transparentes nas bombas de combustíveis

Na noite desta terça-feira, 15 de setembro, durante a 33ª sessão ordinária do ano, foi aprovado o projeto de lei 64/19, que dispõe sobre obrigatoriedade do uso de mangueiras transparentes nas bombas dos postos revendedores de combustíveis no município.

O projeto tem por finalidade amenizar reclamações que envolvem postos de combustíveis, promovendo a substituição das mangueiras de abastecimento por mangueiras transparentes, de modo a permitir que a visibilidade do combustível da bomba até o veículo em abastecimento seja total.

De acordo com a proposta, os estabelecimentos que descumprirem a presente lei serão punidos primeiramente com advertência, multa de R$ 5 mil reais por infração e em caso de reincidência, os valores serão duplicados, podendo haver a suspensão das atividades em até 15 dias, cumulado com multa.

O projeto de lei 30/20, que denomina de Rua Afonso Celso de Sena Aguiar, a Rua Hum, localizado no loteamento Parque Balneário Poiares, Bairro Jardim Aruan, também foi aprovado, assim como o projeto de decreto legislativo 03/20, que dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Caraguatatubense ao Ilustríssimo Senhor Subtenente PM Claudio Dias de Oliveira.

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