(12) 3897-2525

19/06/2021 - Audiências Públicas discutem projeto de lei referente aos percentuais designados para empréstimos consignados em folha de pagamento

Está programada para os dias 23 e 28 de junho, a partir das 17 horas, duas audiências públicas virtuais que deverão discutir o projeto de lei complementar 05/21 que trata sobre os percentuais designados para empréstimos consignados em folha de pagamento para os servidores públicos municipais.

Em sua justificativa o autor do projeto, o vereador Islando Ramos, o Bigode (PV), prevê alterar para 35% o percentual concedido para empréstimos consignados em folha, diminuir para 5% o valor destinado para cartão de crédito e manter os 10% para financiamento habitacional, seguro de vida ou convênio médico odontológico, permanecendo assim o limite de 50% disponibilizado no parágrafo 3º da lei.

As audiências serão realizadas de maneira virtual e tanto a cópia do projeto na íntegra como o formulário para o preenchimento e envio de dúvidas ou sugestões que deverão ser lidos durante a realização das audiências está disponível no link: https://www.camaracaragua.sp.gov.br/audiencia_publica_virtual_5_2021

Os interessados poderão acompanhar, ao vivo, no site oficial da Câmara Municipal (www.camaracaragua.sp.gov.br) e nas redes sociais: Youtube e Facebook (@camaracaraguatatuba).

<< Voltar