Serão realizadas hoje 01/12 (quarta-feira) e 03/12 (sexta-feira), às 18h, pela Câmara Municipal de Caraguatatuba, as audiências públicas para explanação e debate de duas propostas que tratam de alterações no Código Tributário do município.
A primeira propositura a ser discutidas é o projeto de lei complementar nº 08/21, que altera dispositivos do Código Tributário Municipal - para instituir o valor venal de referência para fins de recolhimento do ITBI e dá outras providências.
Em seguida, será explicado o projeto de lei complementar nº 09/21, que altera a redação do § 3º do art. 68 da Lei Complementar nº 1/1997 - Código Tributário do Município.
As audiências acontecerão de modo virtual, com transmissão ao vivo pelo site da Câmara e Youtube e contarão com a presença de servidores da Prefeitura para esclarecimento da proposta e tirar as dúvidas dos vereadores e da população, que poderá participar com perguntas, através da página www.camaracaragua.sp.gov.br e whatsapp: (12) 9.9718 5769.
Os projetos podem ser conferidos na íntegra na página principal do site da Câmara Municipal.