25/11/2020 - Câmara aprova pedido de abertura de processo de cassação

Na noite desta terça feira, 24 de novembro, durante a 43 sessão ordinária do ano, foi aprovado por 8 votos a 5 o pedido de abertura do processo de cassação do mandato do prefeito municipal, Aguilar Junior, por possíveis práticas de infração político administrativa.

O documento, que foi assinado pelos vereadores Elizeu Onofre da Silva (Ceará) e Dennis da Silva Guerra, teve os votos favoráveis dos parlamentares: Aurimar Mansano, Celso Pereira, Evandro do Nascimento (Vandinho), Fernando Augusto da Silva Ferreira (Fernando Cuiu), José Eduardo da Silva (Duda Silva) e Salete Maria de Souza Paes, além dos vereadores autores.

Após aprovação da abertura do processo, o presidente da Câmara, Francisco Carlos Marcelino (Carlinhos da Farmácia), respeitando o artigo 229, inciso III, nomeou para compor a comissão processante os vereadores Ceará (presidente), De Paula e Vilma como membros.

De acordo com o inciso V do artigo 229, o denunciado será citado, receberá cópia da denúncia e será notificado do prazo de 10 dias para apresentar defesa prévia escrita, oferecer documentos, indicar provas e arrolar testemunhas de defesa. O inciso IX diz que decorrido o prazo da defesa, a comissão processante emitirá parecer simples opinando pelo prosseguimento ou pelo arquivamento da denúncia.

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