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25/03/2021 - Câmara aprova projeto de lei para prorrogar prazos de vencimentos de tributos municipais

A Câmara de Caraguatatuba aprovou na noite de terça-feira (23) um projeto de lei complementar, de autoria do Executivo Municipal, que prevê a prorrogação, por três meses, os prazos de pagamentos de tributos municipais durante a pandemia do novo coronavírus.

De acordo com o texto, fica autorizada a prorrogação de prazos de vencimentos de tributos municipais e de parcelamentos administrativos de créditos de natureza tributária e não tributária no exercício fiscal de 2021, a partir do mês de março.

A extensão do prazo para pagamento beneficia, por exemplo,  contribuintes do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) do exercício de 2021.

Segundo o líder do prefeito, vereador Jair Silva (PV) este gesto poderá trazer um pouco de tranquilidade aos contribuintes do município. “O objetivo é minimizar o impacto econômico em virtude da pandemia do novo coronavírus”, disse Jair Silva.

O projeto foi aprovado por todos os vereadores.

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