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04/02/2020 - Câmara aprova projetos da pauta

Na noite desta terça-feira, a Câmara Municipal de Caraguatatuba realizou a 01ª sessão ordinária do ano. Além dos dois projetos da pauta da ordem do dia, também foi aprovado a propositura que entrou em regime de urgência.

Por unanimidade, o projeto de lei 57/19, de Dennis da Silva Guerra, que institui o Dia Municipal dos Protetores dos Animais no município de Caraguatatuba e dá outras providências, teve a aprovação de todos os parlamentares.

De acordo com a proposta, o Dia Municipal dos Protetores de Animais servirá como instrumento de política pública com o objetivo de conscientizar a população através da realização de palestras, exposições, simpósios, entre outros eventos afins, destacando a importância do protetor de animais para a saúde pública e para a proteção e promoção dos direitos dos animais.

O projeto de lei 62/19, de Celso Pereira, que dispõe sobre a distribuição de medicamentos prescritos para pacientes atendidos por profissionais da área particular de saúde, também foi aprovado por unanimidade.

Na justificativa do projeto, ressalta-se que a grande maioria dos doutrinadores e juízes entende que esse é um direito garantido a todos os cidadãos brasileiros. O acesso as medicações gratuitas nas unidades de saúde independem de qual médico a prescreva, seja no âmbito particular ou público.

O artigo 1º diz: “ficam as unidades de saúde do município, responsáveis pela distribuição de fármacos, obrigadas a fornecer medicamentos prescritos para pacientes atendidos por profissionais particulares, assim como a realização de exames laboratoriais. O artigo 2º diz que a obrigatoriedade do fornecimento será de apenas aqueles relacionados na REMUNE (Relação Municipal de Medicamentos).

Por 10 votos a 5, foi aprovado em regime de urgência o projeto de lei 06/20, do Poder Executivo, que dispõe sobre autorização para criação de dotações orçamentárias e para abertura de crédito adicionais especiais e suplementares ao Orçamento Municipal do exercício de 2.020, de que trata a Lei Municipal nº. 2.508, de 16 de dezembro de 2.019.

A presente propositura atenderá, de acordo com o Executivo, ações voltadas para o meio ambiente, serviços públicos, educação, social, habitação, saúde e mobilidade urbana. Foram contrários ao projeto os vereadores: Celso Pereira, Dennis da Silva Guerra, Elizeu Onofre da Silva (Ceará), Fernando Augusto da Silva Ferreira (Fernando Cuiu) e José Eduardo da Silva (Duda Silva).

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