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25/08/2020 - Câmara derruba veto ao projeto que institui Dia dos Protetores dos Animais

Na 30ª sessão ordinária de 2020, realizada na noite desta terça-feira, a Câmara Municipal de Caraguatatuba rejeitou por unanimidade o veto total ao projeto de lei 057/19, que institui o Dia Municipal dos Protetores dos Animais no município de Caraguatatuba e dá outras providências.

De acordo com a propositura, aprovada em fevereiro deste ano, o Dia Municipal dos Protetores de Animais serviria como instrumento de política pública com o objetivo de conscientizar a população através da realização de palestras, exposições, simpósios, entre outros eventos afins, destacando a importância do protetor de animais para a saúde pública e para a proteção e promoção dos direitos dos animais.

A proposta foi vetada pela Prefeitura por invadir o campo da Administração Superior, reservado ao Poder Executivo na medida em que impõe à Administração Municipal e seus órgãos a obrigação de realização de eventos, além da impossibilidade de existência de projeto de lei que implique a criação ou aumento de despesas públicas, sem que conste indicação dos recursos disponíveis próprios para atender aos novos encargos, conforme disposto na Lei Orgânica do município, artigo 32. Ademais, já existe a lei municipal 2379/2017, que instituiu o “Dia da Causa Animal”, que acontece no terceiro domingo do mês de julho.

Também foram votados e aprovados outros dois projetos, todos por unanimidade. O projeto de lei 28/20, que denomina de “Rua Maria das Dores Veloso de Medeiros”, a Rua Dois, que se inicia na Av Maria de Lourdes da Silva Kfouri, loteamento Balneário Massaguaçu; e o projeto de lei 31/20, que denomina de Rua Silvia Helena de Souza, a Rua Três, que se inicia na Av Donato Mascarenhas e termina na Av Yvone Yoneko Nakanishi, do loteamento Jardim Francisco no Bairro Massaguaçu.

Na primeira parte da sessão foram discutidos e votados requerimentos e moções, que podem ser conferidos no site da Câmara Municipal: www.camaracaragua.sp.gov.br.

As sessões estão acontecendo por meio de videoconferência.

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