Nos dias 20 e 22 de março, a partir das 18 horas, a Câmara Municipal de Caraguatatuba promove, no plenário Benedito Zacarias Arouca, audiências públicas para discussão e explanação do projeto de lei complementar nº03/24, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a alteração parcial da Lei Complementar nº 59, de 05 de novembro de 2015, que dispõe sobre a reorganização do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Caraguatatuba, SP, de conformidade com a legislação federal e adota outras providências.
A proposta normativa em questão justifica-se tendo em vista que, atualmente, a Lei Complementar no 59, de 05 de novembro de 2015, em seu artigo 79-A, SI O , prevê que as atividades de Controle Interno serão exercidas por um servidor nomeado pelo Presidente do CARAGUAPREV, dentre os servidores efetivos da Autarquia e que possuam, no mínimo, nível superior de escolaridade.
Os projetos, bem como o formulário para registro de questionamentos ou sugestões que deverão ser lidos no plenário da Câmara Municipal encontram-se disponíveis na íntegra no site oficial da Câmara Municipal www.camaracaragua.sp.gov.br.
As audiências podem ser acompanhadas presencialmente, no plenário do Legislativo (Av. Frei Pacífico Wagner, 830, Centro) ou, Ao Vivo, pela TV Câmara Caraguatatuba no Youtube @TVCâmaraCaraguatatuba e também no site oficial do Legislativo.