A Câmara Municipal de Caraguatatuba promove nesta sexta-feira (22), às 18h, a segunda audiência pública para discussão e explanação do projeto de lei complementar nº03/24, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a alteração parcial da Lei Complementar Nº 59, de 05 de novembro de 2015, que dispõe sobre a reorganização do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Caraguatatuba, SP, de conformidade com a legislação federal e adota outras providências.
Na última quarta-feira (20), a Câmara Municipal promoveu a primeira audiência pública, que foi conduzida pelo presidente Tato Aguilar e também contou com a participação dos vereadores Antonio Carlos Junior e Jair Silva, além da equipe técnica de funcionários da prefeitura municipal: o presidente do Instituto CaraguaPrev, Pedro Ivo, o diretor financeiro, Anderson Franco Boytchuk do Nascimento e do diretor administrativo, Paulo Henrique Passos do Nascimento.
O presidente do CaraguaPrev, Pedro Ivo, fez uma breve explanação sobre o projeto: “Este projeto consolida a modernização administrativa do instituto, criando o cargo de Controlador Interno, que até então era uma recomendação da administração pública e hoje tornou-se uma exigência. Atualmente a lei complementar estabelece que as atividades de controle interno do CaraguaPrev serão exercidas por um servidor nomeado pelo presidente da autarquia e remunerado por função gratificada. Portanto o projeto trata de uma adequação ao posicionamento do STF, por ser um cargo que desempenha funções de natureza técnica e não exige prévia relação de confiança entre autoridade competente e servidor nomeado”, explicou.
O vereador Antonio Carlos Junior fez um questionamento acerca do tempo de exercício do servidor enquanto comissionado e a necessidade de concurso público. De acordo com Pedro Ivo: “A lei complementar Nº 59 deixa claro que o cargo de controlador interno, até que seja homologado concurso público, exercerá função gratificada”.
Ao final da audiência, os técnicos da prefeitura colocaram-se à disposição da população para maiores esclarecimentos.
Os projetos, bem como o formulário para registro de questionamentos ou sugestões que deverão ser lidos no plenário da Câmara Municipal encontram-se disponíveis na íntegra no site oficial da Câmara Municipal www.camaracaragua.sp.gov.br.
As audiências podem ser acompanhadas presencialmente, no plenário do Legislativo (Av. Frei Pacífico Wagner, 830, Centro) ou, Ao Vivo, pela TV Câmara Caraguatatuba no Youtube @TVCâmaraCaraguatatuba e também no site oficial do Legislativo. As dúvidas ou sugestões podem ser encaminhadas também pelo número do Whatsapp da Câmara Municipal: (12) 99718-5769.