A Câmara Municipal de Caraguatatuba realiza nesta quarta-feira (10/12), às 16h, a 5ª Sessão Extraordinária de 2025. Na Ordem do Dia, será discutido e votado em 2º turno o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 02/25, de autoria da Mesa da Câmara, que acrescenta o Artigo 75-A à Lei Orgânica Municipal.
O projeto cria as chamadas “emendas impositivas” dos vereadores, ou seja, todo ano, cada vereador terá direito a indicar parte do orçamento da cidade para ações e melhorias que considere importantes. No total, esses recursos representam 1,2% da arrecadação do município, e metade desse valor precisa obrigatoriamente ir para saúde e educação.
Também na pauta, três propostas de autoria do presidente da Câmara, vereador Antonio Carlos Junior: o Projeto de Resolução nº 11/25, que altera dispositivos do Regimento Interno, incluindo as emendas impositivas; o Projeto de Resolução nº 12/25, que institui a Bolsa-Auxílio Complementar para estagiários da Câmara; e o Projeto de Resolução nº 13/25, que regulamenta a contratação de estagiários de nível superior conforme a Lei Federal nº 11.788/2008.
A pauta inclui ainda o Projeto de Resolução nº 14/25, da Mesa da Câmara, que dispõe sobre o reajuste anual dos servidores do Legislativo.
Também será analisado o Projeto de Decreto Legislativo nº 44/25, de autoria da vereadora Vilma Teixeira de Oliveira Santos, que concede o Título de Cidadão Caraguatatubense ao senhor Mateus Veneziani da Silva, pelos relevantes serviços prestados ao município.
Também entra em votação única o Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 81/25, que trata da cessão de servidores públicos entre órgãos da administração direta e indireta dos poderes Executivo e Legislativo.
As sessões são transmitidas ao vivo pelo canal da TV Câmara no YouTube, pelo site oficial da Câmara (www.camaracaragua.sp.gov.br) e pela página no Facebook (facebook.com/CamaraMunicipaldeCaraguatatuba). Acompanhe também o legislativo pelo Instagram e fique por dentro das novidades (@camaracaraguatatuba).