A Câmara Municipal de Caraguatatuba realiza em seu plenário nesta quarta-feira, 12 de fevereiro, a partir das 16h, a primeira audiência pública para explanação e debate do projeto de lei 71/19, do Executivo, que dispõe sobre o plano de incentivo à construção civil visando estimular a geração de emprego e renda no município, e dá outras providências. O segundo encontro acontece no dia 14 (sexta-feira), no mesmo horário.
Servidores da Prefeitura estarão presentes para maiores esclarecimentos relacionados a propositura. Vereadores e a população presente poderão participar com perguntas e sugestões.
O projeto objetiva fomentar a construção civil para fins residenciais e comerciais, de edificações horizontais e verticais, com projetos arquitetônicos aprovados e não iniciados, bem como para novos projetos, condicionando-os ao cumprimento das normas de acessibilidade e sustentabilidade e à realização de investimentos comprovadamente relevantes para geração de emprego e renda e que assegurem qualidade de vida da população por meio de proteção e conservação.
Na propositura, o Poder Executivo ressalta ainda que o incentivo à construção civil por parte do município é de fundamental importância para o desenvolvimento econômico social, diante da alternativa da geração de emprego e renda gerados nos diversos setores que englobam aquele segmento, bem como a instalação de empresas do ramo com a finalidade de investir em empreendimentos, especialmente em um cenário de sensível retração econômica e de altos índices de desemprego. O incentivo fiscal concedido ao ramo da construção civil quanto a isenção de ISS e taxas será compensado, além do ganho social, pelo considerável incremento direto na arrecadação municipal relativa ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e em relação ao aumento no retorno do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), pelo forte aquecimento no volume de novas obras.
A Câmara Municipal disponibilizou o projeto de lei completo em seu site. Para acessar, digite: https://www.camaracaragua.sp.gov.br/img_up/projeto-incentivo-a-construcao-civil.pdf .
As audiências públicas serão transmitidas ao vivo pelo site: www.camaracaragua.sp.gov.br, pelo facebook, youtube e aplicativo oficial da Câmara.