A Câmara Municipal de Caraguatatuba realizou na noite desta terça-feira a 27ª sessão ordinária do ano e derrubou por 10 votos a 5 o veto total ao projeto de lei 028/19, de João Silva de Paula Ferreira (De Paula), que estabelece mecanismos de seguro para garantir o interesse público nos processos de licitação e a correta aplicação dos recursos públicos no município.
De acordo com o Poder Executivo, a propositura foi vetada por ser inconstitucional. Foram contrários ao veto os vereadores: Aguinaldo Pereira da Silva Santos (Aguinaldo Butiá), Aurimar Mansano, Celso Pereira, Dennis da Silva Guerra, Elizeu Onofre da Silva (Ceará), Evandro do Nascimento (Vandinho), Fernando Augusto da Silva Ferreira (Fernando Cuiu), Flavio Rodrigues Nishiyama Filho, João Silva de Paula Ferreira (De Paula) e José Eduardo da Silva (Duda Silva)
A proposta visa estabelecer a obrigação de contratar seguro para a garantia de 100% do valor dos contratos públicos de obras e de fornecimento de bens ou de serviços cujo valor seja igual ou superior ao limite mínimo previsto para a tomada de preços. O projeto tem a finalidade de proteger e garantir os interesses sociais.
Na primeira parte da sessão foram aprovadas duas moções e 32 requerimentos que podem ser conferidos no site da Câmara Municipal.
As sessões acontecem por videoconferência e são transmitidas ao vivo pela internet, através do site: www.camaracaragua.sp.gov.br, pelo facebook e aplicativo oficial da Câmara Municipal, pelo youtube e pela rádio Caraguá FM.