A 20ª sessão ordinária de 2016 será realizada nesta terça-feira, 14 de junho, a partir das 19h30, na Câmara Municipal de Caraguatatuba. Os Vereadores irão discutir e votar o projeto de lei nº 33/16, do Órgão Executivo, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias e Execução da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2017.
Antes de entrar na pauta, a proposta passou por duas audiências públicas promovidas pelo Poder Legislativo para explanação e debate. Servidores da Prefeitura estiveram presentes para tirarem as dúvidas dos Parlamentares e dos munícipes presentes.
A LDO tem como objetivo a elaboração do orçamento fiscal e direcionar as metas e os riscos fiscais da cidade, a estrutura dos orçamentos, as diretrizes para a elaboração do orçamento do município, as disposições sobre a dívida pública municipal e despesas com pessoal e encargos sociais, bem como disposições sobre alterações na legislação tributária.
O outro projeto da pauta é o 30/16, também do Executivo, que altera a redação do inciso III, do art. 16, da Lei Municipal nº 2240/15, e do art 4º, caput da Lei Municipal nº 2261/15. A propositura é referente ao orçamento municipal de 2016.
A proposta, de acordo com o Executivo, se faz necessária para autorizar o Prefeito Municipal a remanejar em mais 10% do original previsto da receita estimada do orçamento, nos termos do artigo 7º, da Lei Federal nº 4320/1964, em razão de futuros remanejamentos orçamentários para atendimento das despesas não previstas quando foi elaborado o orçamento para 2016.
As sessões ordinárias têm transmissão ao vivo pela internet, através do site: www.camaracaragua.sp.gov.br e pela Rádio Oceânica AM 670.