Na 12ª sessão ordinária de 2013, os Vereadores de Caraguatatuba aprovaram em regime de urgência o Projeto de Lei 21/13, de Aurimar Mansano (PTB), que dispõe sobre a política municipal e combate a enchentes no bairro Morro do Algodão e adjacências.
Ainda na ordem do dia, o Parlamentar Francisco Carlos Marcelino, do PPS, conseguiu passar em primeiro turno o Projeto de Emenda a LOM 01/13, que altera o parágrafo segundo e revoga o terceiro ao art. 95 da Lei Orgânica Municipal, onde dispõe sobre comércio ambulante eventual e dá outras providências.
O Vereador também teve aprovado o Projeto de Resolução nº 10/13, que altera a redação do parágrafo 1º, do artigo 147, do Regimento Interno da Casa, que disciplina concessão de título de cidadania. Outra propositura que recebeu votos favoráveis foi o Projeto de Decreto Legislativo nº 02/13, de Aurimar Mansano, que concede título de cidadão caraguatatubense a Matheus Lopes Ribeiro Penido.
Wenceslau de Souza Neto (PT) retirou o seu projeto 07/13, que dispõe sobre serviço de moto-táxi no município de Caraguatatuba e dá outras providências.
Requerimentos aprovados
REQUERIMENTO Nº 33/13 – Ver Vilma Teixeira de Oliveira Santos - Requer ao Superintendente da Sabesp do Estado de São Paulo, em Caraguatatuba, informações sobre ligação de rede de Esgoto no Bairro Perequê-Mirim.
REQUERIMENTO Nº 35/13 – Ver Vilma Teixeira de Oliveira Santos - Requer do Executivo informações sobre a introdução de uniformes escolares aos alunos do ensino fundamental, no município de Caraguatatuba.