Antes de entrar na pauta, as propostas passaram por duas audiências públicas; A votação em segundo turno acontece nesta quinta-feira, 16 de junho, às 15h30.
Na noite da última terça-feira, os Vereadores da Câmara Municipal de Caraguatatuba aprovaram em primeiro turno o projeto de lei nº 33/16, do Órgão Executivo, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias e Execução da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2017.
A LDO tem como objetivo a elaboração do orçamento fiscal e direcionar as metas e os riscos fiscais da cidade, a estrutura dos orçamentos, as diretrizes para a elaboração do orçamento do município, as disposições sobre a dívida pública municipal e despesas com pessoal e encargos sociais, bem como disposições sobre alterações na legislação tributária.
O projeto de lei 30/16, do Executivo, também foi aprovado. A proposta altera a redação do inciso III, do art. 16, da Lei Municipal nº 2240/15, e do art 4º, caput da Lei Municipal nº 2261/15. A propositura é referente ao orçamento municipal de 2016. A proposta se faz necessária para autorizar o Prefeito Municipal a remanejar em mais 10% do original previsto da receita estimada do orçamento, nos termos do artigo 7º, da Lei Federal nº 4320/1964, em razão de futuros remanejamentos orçamentários para atendimento das despesas não previstas quando foi elaborado o orçamento para 2016.
Antes de entrar na pauta, ambas as propostas passaram por duas audiências públicas. Servidores da Prefeitura estiveram presentes para tirarem as dúvidas dos Parlamentares e dos munícipes presentes. A votação em segundo turno acontece nesta quinta-feira, 16 de junho, às 15h30.
A sessão contou ainda com a aprovação em regime de urgência do projeto de decreto legislativo nº 12/16, do Vereador Celso Pereira, que dispõe sobre a concessão de título de cidadão caraguatatubense ao Ilustríssimo Senhor Jurandil Carlos Amorim, pelos relevantes serviços prestados ao município de Caraguatatuba.