Em sessão extraordinária realizada na tarde desta segunda-feira, na Câmara Municipal de Caraguatatuba, os vereadores aprovaram em primeiro turno o projeto de emenda à Lei Orgânica Municipal 05/2013, do Poder Executivo, que dá nova redação ao inciso VII, do artigo 49 da Lei Orgânica, que trata da prestação de contas do prefeito.
Por se tratar de um projeto de emenda a LOM, a propositura precisará ser votada em dois turnos. O Poder Legislativo já marcou para o dia 11 de julho, sexta-feira, às 16h, a segunda sessão extraordinária do ano.
Além do projeto de emenda à LOM, que será votado em segundo turno, outros três projetos estão na pauta, todos de autoria do Poder Executivo.
Será discutido e votado em plenário o projeto de lei 43/14, que dispõe sobre a instituição do serviço de inspeção municipal – SIM e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal no município.
Os vereadores discutirão também a propositura 44/14, que acrescenta §3º, ao artigo 26, da Lei Municipal nº 1275/06, que dispõe sobre a composição, organização e competência do Conselho Municipal de Assistência Social – COMAS, bem como do fundo municipal de Assistencia Social – FMAS e dá outras providências.
Por fim, a pauta conta com o projeto de lei complementar 03/14, que altera a redação do artigo 8º da Lei Complementar nº 46/12, que institui o sistema de estacionamento rotativo eletrônico pago de veículos em áreas especiais das vias e logradouros públicos do município, denominado de Zona Azul e dá outras providências.