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15/07/2021 - Inscritos no concurso podem acionar Ministério Público

A Câmara Municipal de Caraguatatuba não medirá esforços junto à promotoria de justiça de Caraguatatuba e colaborará no inquérito civil instaurado pelo Ministério Público para investigar o Instituto Indec, empresa contratada para a realização Concurso.

Desde os primeiros dias da atual gestão (biênio 2021/2022) o presidente da Câmara Tato Aguilar (PSD) trata o tema concurso público com toda atenção necessária adotando as medidas cabíveis ao Legislativo Municipal.

O referido concurso foi iniciado em março de 2020 na gestão anterior, findada em 31 de dezembro próximo passado. Neste mesmo ano, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo apontou irregularidades no Edital do Concurso e no mês de novembro determinou que a Câmara Municipal anulasse o referido Edital. 

Sendo assim, em 2021, com base nas notificações e seguindo a recomendação do TCE-SP, no mês de março, houve a anulação do referido edital e, consequentemente, o cancelamento do concurso público.

A empresa Indec é a detentora de todas as verbas financeiras angariadas, bem como, a única que possui informações sobre o número total de inscritos no concurso. No dia 18 de maio de 2021, através de uma contranotificação, o referido instituto disponibilizou um canal de acesso específico para o reembolso das taxas pagas pelos inscritos, criando um endereço eletrônico de correspondência.

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