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02/10/2018 - Legislativo Municipal aprova projeto referente a som excessivo

Na 30ª sessão ordinária de 2018, realizada na noite desta terça-feira, foi aprovado por unanimidade pela Câmara Municipal de Caraguatatuba o projeto de lei nº 045/18, de João Silva de Paula Ferreira (De Paula), que acrescenta parágrafo a Lei Municipal nº 1144, Código de Postura, que trata sobre som excessivo.

Antes de ir para votação, foram realizadas duas audiências públicas para explanação e debate da proposta. O projeto diz que a infração ao artigo 183 da lei, por meio da propagação de som excessivo através de caixa de som portátil, sujeitará o infrator, cumulativamente, à multa de R$ 150,00 e apreensão e remoção do aparelho, quando utilizado como gerador e propagador do barulho, pertubando o sossego e do bem estar público.

De acordo com De Paula, na justificativa do projeto, a lei visa coibir a falta de bom senso e o engano de alguns que acreditam que, por estarem em espaço público, tenham o direito de alegar intimidade e privacidade em detrimento dos demais.

De autoria do Poder Executivo, foi votado e aprovado também por unanimidade, o projeto de lei nº 059/18, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal da Juventude e dá outras providências. A proposta tem por objetivo dispor sobre a instituição do conselho, com a composição, organização e competência fixadas no projeto, que garantirá a participação de representantes da comunidade, associações e entidades prestadoras de serviços, na elaboração e controle das políticas voltadas para a juventude no município.

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