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09/12/2021 - Lei aprovada possibilita contribuinte a parcelar dívida com o município em até 100 meses

Proposta de autoria do vereador Bigode, foi aprovada por unanimidade

 

Os vereadores de Caraguatatuba aprovaram na última terça-feira(07) o projeto de lei 09/21 de autoria do vereador Islando Ramos, o Bigode, que altera a redação do Código Tributário do Município e, na prática, permite ao contribuinte parcelar sua dívida com a Prefeitura em até 100 meses.

Segundo o vereador autor, esta é uma forma de ajudar os munícipes com dificuldade financeira e ainda incrementar a receita do município. “Ainda que possa em um primeiro momento parecer que seja injustiça ou que se estaria beneficiando contribuintes irregulares em detrimento dos regulares, o fato é que devemos analisar vários fatores em conjunto, como o momento econômico, juntamente com o quadro financeiro do município, sem condições de atender grandes demandas dos cidadãos, o que impõe propor medidas que permitam tanto a regularização do contribuinte inadimplente como, principalmente, o ingresso financeiro de recursos que possibilitem novos e urgentes investimentos na saúde, educação, infraestrutura e tantas outras demandas”, disse Bigode na justificativa de seu projeto.

O projeto, passou por duas audiências públicas antes de entrar na Ordem do Dia para votação.  De acordo com a propositura, a redação passará a vigorar da seguinte forma: “o pagamento na forma deste artigo será em até 100 (cem) prestações mensais e consecutivas, de valor não inferior a 10 (dez) Valores de Referência do Município (VRM) cada uma, a critério do Prefeito Municipal, pela soma dos débitos existentes na data da concessão, ressalvados outros benefícios que venham a ser concedidos em legislação específica ou por Decreto do Prefeito Municipal, que poderá fixar outros critérios e prazos para parcelamentos”.

Durante as audiências públicas, o parlamentar recebeu apoio e elogios por sua proposta, dos demais vereadores presentes. “Estamos trabalhando não só para aumentar a receita do município, já que facilitaremos o pagamento de dívidas, mas também com olhar humano em facilitar para cidadãos com dificuldade financeira”, concluiu.

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