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29/11/2021 - Lei que obriga agências bancárias a instalarem álcool em gel nos caixas eletrônicos é sancionada

Proposta é de autoria do vereador Tato Aguilar(PSD)

 

Em Caraguatatuba agências bancárias terão de disponibilizar de forma gratuita ‘dispenser’ de álcool gel antisséptico 70% nos locais onde estão instalados os caixas eletrônicos. A proposta, de autoria do vereador Tato Aguilar (PSD), foi aprovada pela Câmara e sancionada recentemente pelo prefeito municipal.

De acordo com a nova lei, ficam as agências bancárias obrigadas a disponibilizar de forma gratuita álcool gel antisséptico em 70% nos locais onde estão instalados os caixas eletrônicos nas agências bancárias, durante todo o horário de funcionamento dos caixas eletrônicos e também nos caixas distribuídos pela cidade, incluindo banco 24 horas.

Também será de responsabilidade das agências instalar o dispensador de álcool em local de fácil acesso e visualização, acompanhados de placa informando a importância da utilização do produto para a higienização das mãos.

O estabelecimento que não cumprir as exigências fica sujeito a multa diária no valor e 100 VRM’s (Valor de Referência do Município que hoje equivale a R$ 3,74). Todo o valor arrecadado com a aplicação das multas deverá ser destinado à Secretaria Municipal de Saúde para as ações de combate à pandemia da COVID-19.

“Desde o início da pandemia os estabelecimentos comerciais foram obrigados a disponibilizarem o álcool em gel 70% e observamos que esta não era uma realidade nas agências bancárias, local comprovadamente de muita circulação de pessoas. Queremos com esta lei garantir que, assim como todos os comerciantes, os bancos também ofereçam o álcool em gel aos clientes com o objetivo de evitar a contaminação por vírus e bactérias”, destacou Tato Aguilar.

 

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