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03/02/2020 - Primeira sessão do ano tem dois projetos de autoria de vereadores na pauta

A Câmara Municipal de Caraguatatuba realiza nesta terça-feira, 04 de fevereiro, a partir das 19h30, a 01ª sessão ordinária de 2020. A pauta da ordem do dia conta com dois projetos para discussão e votação.

O vereador Dennis da Silva Guerra defenderá o projeto de lei 57/19, de sua autoria, que institui o Dia Municipal dos Protetores dos Animais no município de Caraguatatuba e dá outras providências.

De acordo com a proposta, o Dia Municipal dos Protetores de Animais servirá como instrumento de política pública com o objetivo de conscientizar a população através da realização de palestras, exposições, simpósios, entre outros eventos afins, destacando a importância do protetor de animais para a saúde pública e para a proteção e promoção dos direitos dos animais.

A sessão contará também com o projeto de lei 62/19, de Celso Pereira, que dispõe sobre a distribuição de medicamentos prescritos para pacientes atendidos por profissionais da área particular de saúde.

Na justificativa do projeto, ressalta-se que a grande maioria dos doutrinadores e juízes entende que esse é um direito garantido a todos os cidadãos brasileiros. O acesso as medicações gratuitas nas unidades de saúde independem de qual médico a prescreva, seja no âmbito particular ou público.

O artigo 1º diz: “ficam as unidades de saúde do município, responsáveis pela distribuição de fármacos, obrigadas a fornecer medicamentos prescritos para pacientes atendidos por profissionais particulares, assim como a realização de exames laboratoriais. O artigo 2º diz que a obrigatoriedade do fornecimento será de apenas aqueles relacionados na REMUNE (Relação Municipal de Medicamentos).

 A sessão ordinária é transmitida ao vivo pelo site: www.camaracaragua.sp.gov.br, pelo facebook e aplicativo oficial da Câmara e pela rádio Caraguá FM 89,5.

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