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12/06/2018 - Projeto da LDO é aprovado

Na 19ª sessão ordinária do ano, realizada na noite desta terça-feira, a Câmara Municipal de Caraguatatuba aprovou o projeto de lei 038/18, do Poder Executivo, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2019 e dá outras providências.

O projeto tem como objetivo a elaboração do orçamento fiscal e direcionar as metas e os riscos fiscais da cidade, a estrutura dos orçamentos, as diretrizes para a elaboração do orçamento do município, as disposições sobre a dívida pública municipal e despesas com pessoal e encargos sociais, bem como disposições sobre alterações na legislação tributária. A LDO prevê orçamento de R$ 664,2 milhões para o ano que vem. As destinações obrigatórias de receitas ficaram da seguinte forma: Educação, com R$ 197,3 milhões; Saúde, com R$ 141,8 milhões; e Legislativo, com R$ 19,7 milhões.  Os valores investidos em Saúde e Educação representam 30% e 20% do orçamento previsto para 2019, 5% a mais do montante exigido pela Constituição Federal nos Art. 212 e 198, respectivamente.

O projeto de lei 039/18, do Executivo, que dispõe sobre a reestruturação administrativa da Prefeitura Municipal de Caraguatatuba, cria e disciplina os cargos de provimento em comissão e as funções gratificadas de serviço público e dá outras providências, foi aprovado com emendas. De acordo com a proposta, o Executivo busca a readequação da estrutura para possibilitar a correta designação de servidores diante de recente entendimento judicial sobre os respectivos cargos. A proposta visa substituir a Lei nº 2.136/2013, que trata do assunto e foi considerada irregular pelo Ministério Público.

Também do Executivo, foi aprovado o projeto de lei complementar 03/18, que dispõe sobre a alteração de artigos da Lei Complementar nº 25, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Caraguatatuba e dá outras providências, bem como regulamenta a licença-prêmio por assiduidade proporcional, nas condições que especifica.

A sessão contou ainda com dois projetos em regime de urgência. Ambos foram aprovados. O primeiro foi o projeto de lei 043/18, do Vereador João Silva de Paula Ferreira, que institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do município a “Festa de São Pedro”, do bairro Massaguaçu. De acordo com a proposta, a festa deve ser comemorada anualmente no dia 29 de junho.

O segundo projeto de lei foi o 044/18, de Dennis da Silva Guerra, que institui no calendário oficial do município o “Dia Municipal do Obreiro Cristão”, a ser comemorado anualmente no terceiro domingo de agosto.

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