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18/06/2021 - Projeto da LDO e outros três projetos discutidos em audiências públicas estão aptos para votação em plenário

A Câmara Municipal de Caraguatatuba promoveu na quarta e quinta-feira(16 e 17) audiências públicas virtuais para explanação e debates de quatro projetos, entre eles, o projeto de lei 41/21 que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2022 (LDO).

Durante as audiências os técnicos da Prefeitura Municipal explanaram as diretrizes, objetivos e metas da administração para o exercício de 2022, em conformidade como plano plurianual, a estrutura, organização e diretrizes para a execução e alterações dos orçamentos do Município. Segundo eles, a receita projetada para 2022 é de R$ 884,827 milhões.

Outras Discussões

Nas mesmas audiências foram discutidos o projeto de lei  que adéqua a taxa de administração de 2% do Instituto de Previdência do Município de Caraguatatuba (CaraguaPrev) à Portaria nº 19.451/20 da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho (SEPRT), ligada ao Ministério da Economia, que determina a mudança na taxa de custeio do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) no atual exercício, para aplicação em 2022;

Também foi debatido o projeto de lei complementar que acrescenta o 6º parágrafo ao o artigo 125 do Estatuto do Servidor e estende o período de seis meses da licença-gestante às servidoras que adotarem uma criança.  

Houve ainda o projeto de autoria do vereador Agnaldo Butiá que modifica o artigo 77 da Lei Complementar 25/2007 (Estatuto do Servidor) dando a seguinte redação: “Art. 77 – As reposições e indenizações ao Erário, após apuradas em regular procedimento administrativo, deverão ser descontadas em até 10 parcelas mensais sobre o valor dos vencimentos ou proventos, facultado ao servidor o recolhimento em parcela única ou em menor parcelamento”.

Participaram das audiências os vereadores Aguinaldo Butiá(MDB), Baduca Filho (MDB), Fernando Cuiú (PSDB), Bigode (PV), Jair Silva (PV), Gil Oliveira (PRTB) e Vera Moraes (PV).

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