A Câmara Municipal de Caraguatatuba aprovou na noite da última terça-feira, durante a 26ª sessão ordinária do ano, o projeto de lei 43/16, do Poder Executivo, que dispõe sobre o registro e chipagem de animais no município de Caraguatatuba.
A propositura visa regulamentar o registro e chipagem de cães e gatos na cidade, que deverão, obrigatoriamente, ser registrados e identificados por microchip. A proposta é realizar a microchipagem, objetivando manter um registro dos animais, cujo dispositivo permitirá a identificação dos respectivos proprietários, possibilitando um melhor controle da população animal, bem como, minimizar situações de abandono e maus tratos, além da conscientização pública da relevância para proteção animal.
Na sessão, em regime de urgência, os Vereadores foram favoráveis ao projeto de decreto legislativo 23/16, de Wenceslau de Souza Neto (Lelau), que dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Caraguatatubense ao Senhor Ernane Bilotte Primazzi.
O Poder Executivo vetou totalmente o projeto de lei 29/16, do Vereador Renato Leite Carrijo de Aguilar (Tato), que dispõe sobre a apresentação de artistas locais na abertura de shows musicais e outros, realizados no município de Caraguatatuba. Os Parlamentares discutiram o assunto e mantiveram o veto. A propositura foi vetada por decorrer de vício de inconstitucionalidade. De acordo com o veto, o legislador municipal criou obrigações de cunho administrativo para a administração pública local.
A sessão teve ainda a aprovação do projeto de lei nº 39/16, que autoriza a alienar, por concessão real de uso, área integrante do patrimônio do município ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo, IFSP. A concessão será realizada para que o instituto destine o imóvel para complementação e ampliação do Campus Caraguatatuba, pelo período máximo de 30 anos, prorrogável por igual período.
Os Vereadores também aprovaram o projeto de lei 41/16, que autoriza o Executivo a receber, em doação, imóvel situado no bairro Lagoa, situada à margem da Rodovia-SP 55, entre os km 216 e 217 do trecho Caraguatatuba – São Sebastião, bairro do Porto Novo. A presente doação tem por finalidade a regularização da situação imobiliária do bem público, uma vez que na área está instalada a UBS do Porto Novo. As instalações já são utilizadas pelo município para atendimento e prestação de serviços de saúde na região.
A sessão contou ainda com a aprovação do projeto de lei 42/16, que dispõe sobre a criação, instalação e denominação do CIDE Norte Profº Guiomar Namo de Mello, situado na Rua José Pedro de Oliveira Barbosa, no Casa Branca. Segundo o Executivo, se pretende homenagear um “Conceito Educacional” atrelado ao nome, experiência e êxito de resultados de um profissional com reconhecido valor, que honra o Estado de SP e o Brasil com suas propostas educacionais e pedagógicas inovadoras.