Foi aprovado em primeiro turno, na noite da última terça-feira, durante a 05ª sessão ordinária do ano, o projeto de emenda à LOM nº 01/15, do Executivo, que altera e dá nova redação aos incisos I, II e inclui inciso III, todos do artigo 3º, das disposições transitórias da Lei Orgânica do Município de Caraguatatuba.
A proposta traz alterações em prazos de encaminhamento da PPA (Plano Plurianual), LOA (Lei Orçamentária) e LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias). O próprio Executivo apresentou uma emenda, também aprovada pelos demais parlamentares, que corrige a data do prazo do encaminhamento da LDO à Câmara Municipal. O projeto ainda voltará à pauta para ser votado em segundo turno.
Também do Executivo, o projeto de lei 03/15, foi aprovado. A propositura autoriza o Poder Executivo Municipal a permutar imóvel pertencente ao patrimônio municipal, objeto da matrícula 61.346 com imóvel de propriedade do Instituto de Previdência do Município de Caraguatatuba – CARAGUAPREV, objeto da matrícula 47.286.
Outros dois projetos de decreto também foram aprovados. O 01/15, do Vereador Cristian Alves de Godoi (Baduca Filho), que dispõe sobre a concessão de Título de Cidadã Caraguatatubense a Senhora Zenaide de Souza Bicudo Vernizzi, pelos relevantes serviços prestados e 02/15, de Oswaldo Pimenta de Mello Neto - China, que dispõe sobre a concessão de Título de Gratidão Caiçara a Professora Wanderly Alves de Araujo, pelos relevantes serviços prestados.
Durante a primeira parte da sessão, apenas um requerimento foi votado e teve a aprovação dos edis. O de número 02/15, de Baduca Filho, que requer ao Poder Executivo, informações sobre o início das obras do Aquário Municipal.