Na 19ª sessão ordinária de 2015, realizada na noite da última terça-feira, os Vereadores aprovaram por unanimidade o projeto de resolução nº 05/15, da Mesa da Câmara, que dispõe sobre o estágio na Câmara Municipal e dá outras providências.
De acordo com a propositura, o programa de estágio será supervisionado e destinado a atender estudantes de instituições públicas ou particulares de nível superior e de curso profissionalizante técnico, sediadas no município. O estágio, que não terá vínculo empregatício, dependerá de prévio convênio de cooperação a ser celebrado.
Durante a sessão foram aprovados mais dois projetos, ambos do Poder Executivo. O de lei complementar nº 01/15, que dispõe sobre a política de incentivo ao desenvolvimento econômico no município de Caraguatatuba, tem como objetivo atrair novos investimentos no setor empresarial, industrial e de prestação de serviços, criando e ampliando o mercado de trabalho e, consequentemente, incrementando a receita do município, decorrente da criação de novas fontes de riqueza.
A outra proposta aprovada foi o projeto de lei 22/15, que institui e disciplina o termo de ajustamento de conduta como solução alternativa a incidentes disciplinares no âmbito do serviço público municipal de Caraguatatuba, e dá outras providências. Segundo a propositura, é uma alternativa ao processo administrativo disciplinar em casos de pequena gravidade. O documento diz que regulamentar tal situação é de extrema importância, considerando que um dos objetivos da administração pública é a constante melhoria do serviço.
No início da sessão foi lido um documento denunciando o gestor do município, por infração politíco-administrativa, com pedido de afastamento imediato do cargo. Por 12 votos a dois, o pedido foi rejeitado e remetido ao arquivo.
Foram ainda apresentados e aprovados dois requerimentos. Confira abaixo:
REQUERIMENTO Nº 64/15 – Ver Júlio Cezar Alves - Requer ao Executivo informações quanto ao reajuste do adiantamento de diárias de viagem a serviço.
REQUERIMENTO Nº 65/15 – Ver Cristian Alves de Godoi - Requer ao Executivo informações sobre as ações promovidas pela Secretaria de Trânsito relacionada a segurança dos ciclistas, em especial, a furtos e roubo de bicicletas.