Aprovado, por unanimidade, o projeto de lei nº 66/23 de autoria do vereador Cristian Alves de Godoi, o Baduca Filho, que tem como objetivo fazer com que seja divulgado no site oficial da prefeitura as escalas dos plantões dos médicos e dos enfermeiros responsáveis nas unidades municipais de saúde. A propositura foi apreciada pelos parlamentares na última 37ª sessão ordinária, realizada na terça-feira(14/11).
De acordo com o autor a proposição objetiva possibilitar maior efetividade e transparência na prestação do serviço público, que, aliás, é um dos princípios basilares do Estado Democrático de Direito, concebido pela Constituição Federal. Através do princípio da transparência visa-se legitimar as ações praticadas pela Administração Pública por meio da redução do distanciamento que a separa dos administrados. É um dispositivo para ajudar na fiscalização e transparência, no atendimento dos médicos na área da saúde.
“Tal medida facilitará e muito os munícipes no conhecimento da especialidade do atendimento que está sendo prestado, na melhor tomada de decisão antes do deslocamento e gasto com transporte mediante informações atualizadas sobre presença de médicos no local, evitando filas intermináveis e ainda auxiliará o legislativo em seu dever fiscal com facilidade no acompanhamento de absenteísmo e qualidade na prestação dos serviços, contribuindo ainda mais para a melhora do atendimento da saúde em Caraguatatuba”, destacou Baduca Filho.
O projeto segue para sanção ou veto do prefeito municipal.