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23/11/2018 - Projeto que autoriza convênio com a Caixa Econômica Federal será debatido em audiência pública

A Câmara Municipal de Caraguatatuba realizará no dia 29 de novembro (quinta-feira), às 18h, audiência pública para explanação e debate do projeto de lei 073/18, do Órgão Executivo, que autoriza o Executivo Municipal a contratar operações de crédito com a Caixa Econômica Federal, e dá outras providências.

A proposta cuida de solicitar autorização ao Poder Executivo para contratar, nos termos da Constituição da República, da Lei Complementar nº. 101/2000, de 04 de maio de 2000, da Resolução BACEN nº 4.589, de 29 de junho de 2017, da Resolução do Senado Federal nº. 43, de 2001 e suas alterações e da Portaria STN nº. 09, de 05 de janeiro de 2017, operações de crédito junto à Caixa Econômica Federal, destinadas ao financiamento do Projeto de Construção do novo Paço Municipal, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal.

As medidas pretendidas têm como propósito dotar a Administração Pública Municipal do novo Paço Municipal, cujos benefícios serão a otimização de processos internos, a centralização, o aprimoramento e a modernização do atendimento à população em único local e a economia de despesas do Poder Executivo, inclusive com a locação e manutenção de imóveis de terceiros destinados atualmente a abrigar diversas secretarias municipais.

A Prefeitura estima uma economia mensal de aproximadamente R$ 400 mil com a construção do novo Paço, já que reduzirá os custos com locação e manutenção de imóveis de terceiros que abrigam secretarias municipais. 

De acordo com o Executivo, o valor, a ser obtido junto à Caixa Econômica Federal por meio do Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento (Finisa), será executado em até oito anos a juros de 4,8% ao ano, bem abaixo do índice praticado pelos bancos, pagando por oito anos o valor que pagaria de aluguel.

Servidores da Prefeitura estarão presentes para maiores esclarecimentos do projeto e para tirar as dúvidas dos vereadores e da população presente. Uma audiência pública referente ao tema já foi realizada no último dia 14. A segunda audiência, marcada para o dia 21 deste mês, foi suspensa por força de uma liminar, que solicitava uma manifestação da Prefeitura sobre o projeto executivo, custos da obra e dados do empréstimo.

As audiências públicas terão transmissão ao vivo pelo site: www.camaracaragua.sp.gov.br, pelo facebook e aplicativo oficial da Câmara Municipal.

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