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03/11/2020 - Projeto que dispõe sobre criação do COMTUR é aprovado

A Câmara Municipal de Caraguatatuba na noite desta terça-feira, durante a 40ª sessão ordinária do ano, aprovou o projeto de lei nº 39/20, do Executivo, que altera a Lei Municipal nº 635/97, que dispõe sobre a criação do COMTUR – Conselho Municipal de Turismo, conforme artigos 101 e 224, inciso VIII, da Lei Orgânica Municipal.

A proposta tem como objetivo atender ao estabelecido na lei, que estabelece condições e requisitos para a classificação de estâncias e de municípios de interesse turístico, prevendo que o Conselho Municipal de Turismo, de caráter deliberativo, deve ser constituído, no mínimo, por representantes das organizações da sociedade civil representativas dos setores de hospedagem, alimentação, comércio e receptivo turístico, além de representantes da administração municipal nas áreas de turismo, cultura, meio ambiente, educação, de sorte que o município preserve o título de Estância Balneária e, por conseguinte, receba repasses de recursos oriundos do Governo do Estado.

A presente propositura visa também atender o estabelecido no PDTUR (Plano Municipal de Turismo), que reúne os princípios orientadores para o desenvolvimento e fomento da atividade turística no município, bem como respeitar as diretrizes da política municipal de turismo.

Na primeira parte da sessão foram aprovados 10 requerimentos. Confira abaixo:

Requerimento nº 391/20 – Requer do Executivo informações sobre o Conselho Tutelar.

Requerimento nº 392/20 – Requer do Executivo informações sobre a viabilidade da implantação de Campo Society e Playground Infantil no Bairro Jardim Casa Branca.

Requerimento nº 393/20 – Requer do Executivo informações sobre a viabilidade da implantação de Horta Comunitária no Bairro Jardim Casa Branca.

Requerimento nº 394/20 – Requer do Executivo informações sobre a instalação de lombada na Rua Carlos Faria de Alvarenga, Bairro Jardim Tarumã.

Requerimento nº 396/20 – Requer do Executivo informações sobre a implantação de um Centro de Artes Marciais, neste município.

Requerimento nº 397/20 – Requer do Executivo informações sobre a implantação de um Centro de Convenções.

Requerimento nº 398/20 – Requer do Executivo informações sobre as obras de drenagem para solucionar ou minimizar os problemas ocasionados pelo alagamento e enchentes na Região Norte.

Requerimento nº 399/20 – Requer do Executivo informações sobre a instalação de ciclovias nas regiões Norte e Sul.

Requerimento nº 400/20 – Requer do Executivo informações sobre a implantação de Centro de Comando Operacional.

Requerimento nº 401/20 – Requer do Executivo informações sobre se consta no Plano de Obras Municipal o enrocamento do Rio Juqueriquerê no Bairro do Morro do Algodão.

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