Vereadores também aprovaram em segundo turno proposta do orçamento de 2026
A Câmara Municipal de Caraguatatuba aprovou na noite desta terça-feira (2/12), durante a 39ª Sessão Ordinária, em segunda discussão e votação, o Projeto de Lei nº 79/25, de autoria do Executivo, que estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2026. Em seguida foi realizada a 04ª Sessão Extraordinária do ano, com a aprovação de três proposituras, entre elas, o Projeto de Lei nº 88/25, da vereadora Cássia Gonçalves de Jesus (Cássia do PT), que proíbe o corte de energia elétrica e água em determinadas condições
A proposta do Orçamento 2026 é considerada a mais importante do ano legislativo e foi votada após análise de 15 emendas parlamentares, lidas e submetidas ao Plenário durante a sessão.
Conforme previsto no Regimento Interno, a ordem do dia foi integralmente destinada ao debate do orçamento. A aprovação do texto garante a programação financeira do município para o próximo ano, contemplando investimentos, custeio da máquina pública e execução de políticas públicas em todas as áreas.
Ainda na ordem do dia foram lidos três projetos e encaminhados 15 requerimentos solicitando providências ao Executivo.
4ª Sessão Extraordinária
Após o encerramento da sessão ordinária, o Plenário realizou a 4ª Sessão Extraordinária. Os vereadores aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei nº 88/25, da vereadora Cássia Gonçalves de Jesus (Cássia do PT), que proíbe o corte de energia elétrica e água em determinadas condições.
De acordo com a proposta, fica proibido o corte de fornecimento de energia elétrica e de água pelas empresas concessionárias desses serviços no município, por motivo de inadimplência de seus clientes, das 12:00 (doze) horas de sexta-feira até às 08:00 (oito) horas da segunda-feira subsequente.
A proibição do corte desses serviços, se estende também, das 12:00 (doze) horas do último dia útil que antecede a qualquer feriado (nacional, estadual ou municipal) e ponto facultativo municipal, até às 08:00 (oito) horas do primeiro dia útil subsequente.
“Nos finais de semana, as agências bancárias e as próprias concessionárias encontram-se fechadas. Nas vésperas de alguns feriados, o horário de expediente é reduzido, o que impede que o consumidor, ao constatar a efetiva suspensão do serviço, quite a dívida e resolva seu problema de imediato”, diz a vereadora em sua justificativa do projeto.
Na Extraordinária, também foi aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 74/25, que institui a taxa pela utilização efetiva ou potencial do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos; e Projeto de Lei Complementar nº 11/25, do Executivo, que revoga a Lei Complementar nº 54/2014, referente à contribuição de iluminação pública.
As sessões são transmitidas ao vivo pelo canal da TV Câmara no YouTube, pelo site oficial da Câmara (www.camaracaragua.sp.gov.br) e pela página no Facebook (facebook.com/CamaraMunicipaldeCaraguatatuba). Acompanhe também o legislativo pelo Instagram e fique por dentro das novidades (@camaracaraguatatuba).