A Câmara Municipal de Caraguatatuba realiza nesta terça-feira, a partir das 19h30, a 06ª sessão ordinária do ano. Após passar por audiência pública, será discutido e votado o projeto de lei 07/18, de Aurimar Mansano, que dispõe sobre a proibição de utilização de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos com estampido e dá outras providências.
De acordo com a propositura, fica proibida a venda, compra, queima, soltura e manuseio, sendo permitido apenas o uso de artefatos silenciosos. Caso não seja respeitada a lei, haverá multas e demais penalidades a serem definidas pelo Poder Executivo.
A proposta, que também conta com a assinatura do Vereador Dennis da Silva Guerra, tem como motivo o mal que causa às pessoas que possuem algum tipo de distúrbio, necessidades especiais, idosas, crianças recém nascidas e animais. Os autores ressaltam na justificativa do projeto, que o intuito não é acabar com essa tradição, mas não causar a poluição sonora, respeitando assim a todos que são prejudicados com os fogos com estampidos.
O Vereador Duda Silva elaborou uma emenda ao projeto, modificando um artigo, proibindo a queima, soltura e manuseio de fogos e artefatos, mas não impedindo a compra e a venda do produto, para não prejudicar os comerciantes.
Na sessão, será também votado o projeto de lei 16/18, do Executivo, que institui o Plano Diretor de Turismo – PDTur do município de Caraguatatuba e dá outras providências. Essa proposta também passou por audiências públicas na Câmara Municipal, antes de ir para votação.
A propositura tem como objetivo guiar o desenvolvimento sustentável da atividade turística para o município, além de ser uma exigência legal para que a cidade possa manter título de estância balneária. O Plano Diretor Municipal de Turismo é um documento obrigatório para que o município continue recebendo os recursos dos convênios com o Departamento de Apoio ao Desenvolvimento dos Municípios Turísticos (DADETUR), do Governo do Estado de São Paulo.
Está na pauta, também de autoria do Executivo, o projeto de lei nº 04/18, que revoga a lei municipal nº 744/99, que trata de autorização da concessão de terrenos públicos municipais de forma gratuita e por prazo indeterminado, às pessoas carentes que edificaram ou adquiriram residências em terrenos públicos municipais. A revogação foi pedida, pois com o programa municipal de regularização fundiária, ficou estabelecida normas e diretrizes gerais para realização da regularização, assegurando à população o acesso a terra urbanizada e os direitos sociais à moradia e à cidade sustentável. Na justificativa o Executivo reitera que a matéria está regulamentada por lei federal e municipal.
O último projeto da pauta é o projeto de lei 012/18, de Celso Pereira, que denomina de Rua Professora “Michela Cristina Fernandes Neves”, a Rua Hum, no Massaguaçu. Michela era filha de caiçara, professora de história e morou no bairro. Faleceu em 2009.
As sessões são transmitidas ao vivo pelo site: www.camaracaragua.sp.gov.br, pela Rádio Caraguá FM, 89.5, pelo facebook e aplicativo oficial da Câmara Municipal de Caraguatatuba.