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19/11/2019 - Projetos do Executivo são aprovados em regime de urgência

A Câmara Municipal de Caraguatatuba aprovou na noite desta terça-feira, durante a 37ª sessão ordinária do ano, três proposituras de autoria do Poder Executivo em regime de urgência.

O primeiro projeto aprovado foi o projeto de lei 59/19, que estabelece diretrizes, normas técnicas e procedimentos para a regularização onerosa de edificações residenciais e comerciais construídas e/ou utilizadas em desacordo com a legislação urbanística e edílica no município de Caraguatatuba.  Foram contrários ao projeto os Vereadores: Celso Pereira, Dennis da Silva Guerra, Elizeu Onofre da Silva (Ceará) e José Eduardo da Silva (Duda Silva).

Por unanimidade, foi aprovado o projeto de lei 60/19, que autoriza o Executivo a renovar a locação do imóvel que especifica e ceder o seu uso ao Governo do Estado de São Paulo. O imóvel citado está localizado na Av. Rio Branco, nº 955 e refere-se a área ocupada pelo Poupatempo. A locação tem o prazo de 12 meses, admitidas prorrogações até o limite de 10 anos.

Por fim, foi votado e aprovado por 10 votos a cinco o projeto de lei 61/19, que dispõe sobre autorização para abertura de crédito suplementar ao Orçamento Municipal do Exercício de 2019. Votaram contra: Celso Pereira, Dennis da Silva Guerra, Elizeu Onofre da Silva (Ceará), Fernando Augusto da Silva Ferreira (Fernando Cuiu) e José Eduardo da Silva (Duda Silva).

A sessão contou ainda com a votação e aprovação de cinco requerimento. Confira abaixo:

Requerimento nº 272/19 – Ver Dennis da Silva Guerra – Requer informações do Executivo sobre doação de área para a comunidade católica para a realização de casamento e outros sacramentos.

Requerimento nº 273/19 – Ver Aurimar Mansano – Requer informações do Executivo sobre a implantação de um Centro Educacional Integrado – CEI no Bairro Pegorelli.

Requerimento nº 274/19 – Ver Aurimar Mansano – Requer informações do Executivo sobre a implantação de uma base do SAMU no Bairro Perequê-Mirim.

Requerimento nº 275/19 – Ver Valmir Tavares – Requer informações do Executivo sobre a instalação de um Centro Comunitário no bairro Santa Rosa.

Requerimento nº 276/19 – Ver Valmir Tavares – Requer informações do Executivo visando a implantação de um grard rail no Bairro do Casa Branca.

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