A 12ª sessão ordinária de 2016 foi realizada nesta terça-feira. O projeto de lei 26/16, de Oswaldo Pimenta de Mello Neto (China), que institui no Calendário Oficial do Município o Dia da Mata Atlântica, a ser comemorado no dia 27 de maio, foi aprovado. A presente lei tem por objetivo promover a conscientização da importância da recuperação e manutenção do ecossistema.
China também teve aprovado, em regime de urgência, o projeto de lei 27/16, que declara de utilidade pública a Associação de Radiodifusão de Caraguatatuba – Zona Sul. O atual Presidente da Câmara, autor da propositura, ressaltou em sua justificativa a importância da comunicação para preservação da memória e identidade cultural das comunidades. A rádio Antena 8 foi criada em 2007 e presta serviços de ordem cultural, já que se trata de uma emissora comunitária.
Os Vereadores também votaram favoráveis ao projeto de lei 25/16, do Executivo, que altera a composição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano, criado pela Lei Municipal nº 1175/05, alterada pelas Leis nº 2128/13 e 2205/14. A Prefeitura justifica a propositura, esclarecendo que a alteração se faz necessária, visando à adequação dos representantes do Poder Público Municipal à atual situação da estrutura administrativa.
O veto parcial ao projeto de lei nº 11/16, de Aurimar Mansano foi mantido. A proposta, aprovada no último mês, autoriza o Poder Executivo a substituir a cesta básica por cartão magnético personalizado aos beneficiários assistidos pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania.
O veto foi referente apenas ao artigo que trata sobre a concessão do benefício de forma vitalícia aos idosos acima de 65 anos e deficientes físicos, uma vez que a natureza do benefício de auxilio alimentar já é de caráter temporário e emergencial e permanece apenas enquanto houver a situação de vulnerabilidade, de forma que o dispositivo conflita com a política nacional de assistência social, que guarda como principal objetivo a emancipação. As pessoas que já estão em situação de insegurança alimentar emergencial já serão contempladas emergencialmente e enquanto perdurar a necessidade.
A sessão contou também com a aprovação de requerimentos. Confira abaixo:
REQUERIMENTO Nº 67/16 – Ver Júlio Cezar Alves – Requer do Governo do Estado de São Paulo informações sobre obra de recapeamento da Rodovia SP-55 no trecho compreendido entre o bairro Perequ-Mirim e o Centro Esportivo Municipal Ubaldo Gonçalves no sentido São Sebastião/Caraguatatuba.
REQUERIMENTO Nº 68/16 – Ver Cristian Alves de Godoi – Requer do Executivo informações sobre a possibilidade de disponibilizar banheiros químicos durante a realização da “Feira do Rolo”.
REQUERIMENTO Nº 69/16 – Ver Wenceslau de Souza Neto – Requer do Executivo Informações sobre o funcionamento de farmácias da rede pública nos finais de semana e feriado.
REQUERIMENTO Nº 70/16 – Ver Pedro Ivo de Sousa Tau – Requer do Executivo Informações sobre o cronograma de obras, no que tange a pavimentação das ruas da região sul do município e implantação de recursos assistenciais.
REQUERIMENTO Nº 71/16 – Ver Pedro Ivo de Sousa Tau – Requer do Executivo Informações visando a pavimentação das ruas do loteamento Jardim do Sol no Bairro Massaguaçu.
REQUERIMENTO Nº 72/16 – Ver Vilma Teixeira de Oliveira Santos – Requer do Executivo Informações sobre o cumprimento do Decreto 80/13 que dispõe sobre os adicionais de insalubridade e periculosidade aos servidores municipais
REQUERIMENTO Nº 73/16 – Ver Vilma Teixeira de Oliveira Santos – Requer do Executivo Informações sobre viabilizar um novo espaço para expandir o banco de leite materno.
REQUERIMENTO Nº 74/16 – Ver Vilma Teixeira de Oliveira Santos – Requer do Executivo Informações sobre a possibilidade de adquirir uma máquina de pasteurização de leite materno a ser utilizada no CEM CEO.
REQUERIMENTO Nº 75/16 – Ver Vilma Teixeira de Oliveira Santos – Requer do Executivo Informações sobre aumento de gratificação por formação acadêmica para auxiliares de enfermagem da rede pública municipal.