A Câmara Municipal de Caraguatatuba aprovou por unanimidade na última terça-feira o projeto de lei 19/17, que dispõe sobre a criação do Programa Social “Movimenta Caraguá”, de autoria do Vereador Dennis da Silva Guerra. O objetivo da propositura é proporcionar a população, locais públicos para a prática de esportes, cultura e lazer gratuitamente.
Na sessão, o projeto de lei complementar 04/17, do Poder Executivo, que concede anistia em caráter geral de penalidades moratórias relativas aos créditos tributários municipais e não tributários e dá outras providências foi adiado a pedido do líder do Prefeito, Fernando Augusto da Silva Ferreira (Fernando Cuiu), pois precisará passar por nova audiência pública, devido à mudança no texto.
O projeto de lei 11/17, da Vereadora Vilma Teixeira de Oliveira Santos, que autoriza o Poder Executivo a criar o bilhete especial no transporte coletivo urbano aos trabalhadores desempregados e dá outras providências, foi rejeitado.
Em regime de urgência, o projeto de Decreto Legislativo 19/17, também da Vereadora Vilma, foi aprovado por unanimidade. A propositura dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Caraguatatubense ao Ilustríssimo Senhor Fausto De Vita, pelos relevantes serviços prestados ao município de Caraguatatuba.