A Câmara Municipal de Caraguatatuba realiza às 15h30 desta quinta-feira, 16 de junho, a primeira sessão extraordinária do ano. Na pauta estão os projetos de lei nº 30/16 e 33/16, ambos do Órgão Executivo, que serão discutidos e votados em segundo turno.
O primeiro foi aprovado em primeiro turno na última sessão ordinária e altera a redação do inciso III, do art. 16, da Lei Municipal nº 2240/15, e do art 4º, caput da Lei Municipal nº 2261/15. A propositura é referente ao orçamento municipal de 2016.
A proposta se faz necessária para autorizar o Prefeito Municipal a remanejar em mais 10% do original previsto da receita estimada do orçamento, nos termos do artigo 7º, da Lei Federal nº 4320/1964, em razão de futuros remanejamentos orçamentários para atendimento das despesas não previstas quando foi elaborado o orçamento para 2016.
O projeto de lei 33/16 também teve a aprovação da maioria dos Parlamentares na última sessão ordinária, realizada na noite de terça-feira. A proposta trata da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentários, que tem como objetivo a elaboração do orçamento fiscal e direcionar as metas e os riscos fiscais da cidade, a estrutura dos orçamentos, as diretrizes para a elaboração do orçamento do município, as disposições sobre a dívida pública municipal e despesas com pessoal e encargos sociais, bem como disposições sobre alterações na legislação tributária.
A sessão pode ser acompanhada ao vivo pelo site: www.camaracaragua.sp.gov.br e pela rádio Oceânica AM 670.