Realizada na noite da última terça-feira, a 03ª sessão extraordinária de 2015 teve a aprovação de todos os projetos da pauta, que contou também com três vetos, todos mantidos pela maioria dos Parlamentares.
O primeiro foi o veto parcial ao projeto de lei complementar 05/15, do Executivo, que dispõe sobre a reorganização do regime próprio de previdência social do município de Caraguatatuba, de conformidade com a legislação federal. Parte da proposta, que atualiza a legislação previdenciária do município, foi vetada por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público.
Também foi acatado o veto total ao projeto de lei 045/15, do Vereador Wenceslau de Souza Neto (Lelau), que autoriza a Prefeitura a destinar percentual do total de verba publicitária oficial do município de Caraguatatuba para contratação de inserções em jornais e revistas de bairros e em rádios comunitárias.
Já o Vereador Cristian Alves de Godoi (Baduca Filho) viu ser mantido o veto ao seu projeto de lei 046/15, que dispõe sobre a obrigatoriedade das unidades de saúde emitir relatórios por escrito e de imediato informando sobre o motivo do não atendimento médico aos munícipes. A proposta visa evitar o cancelamento de consultas e exames na rede pública.
A sessão teve a aprovação do projeto de lei 058/15, do Executivo, que autoriza a criação e regulamentação do fundo municipal garantidor de parceria público – privadas – FMGP e a intergralizar cotas com os recursos do fundo de participação dos municípios – FPM e dos direitos creditórios de repasse de royalties e participação especiais relacionados à exploração de petróleo e gás natural, e dá outras providências. A propositura consiste na autorização da cessão de receitas para fins de garantia das obrigações contraídas nos contratos firmados no âmbito do Programa de Parcerias Público Privadas de Caraguatatuba.
Lelau teve aprovado seu projeto de lei 056/15, que institui e acrescenta à lei municipal 1352/07, que institui no calendário oficial de eventos do município a “Festa de Iemanjá”. Pedro Ivo de Sousa Tau apresentou o projeto, 060/15, que autoriza a regulamentação da atividade comercial do serviço de taxi-boat nas praias do município. O objetivo do Parlamentar é trazer impacto positivo na economia, além de criar exposição e visibilidade a Caraguá.
O Poder Legislativo contou na sessão ainda com a aprovação de três projetos de decreto, sendo dois que concedem títulos de cidadão caraguatatubense. O primeiro, de José Mendes de Souza Neto Bota, que dispõe sobre a concessão do título ao Sr. Werner José Reuter, e de Júlio Cezar Alves, que concede a honraria ao reverendíssimo Padre Mauros José Ramos. Pedro Ivo contou com os votos favoráveis a proposta para dar o título de Gratidão Caiçara ao Sr. Marcelino Sato Matsuda, coordenador do curso de Direito da Unicsul.
Na próxima terça-feira, 15 de dezembro, às 19h, será realizada a última sessão ordinária do ano, reservada exclusivamente para a prestação de contas do Poder Executivo.