Acontece nesta terça-feira, 15 de dezembro, às 18h30, na Câmara Municipal de Caraguatatuba, a 04ª sessão extraordinária de 2015. Em discussão está um veto, três projetos da Mesa da Câmara e um do Vereador Celso Pereira.
Wenceslau de Souza Neto (Lelau) terá votado o veto total ao seu projeto de lei 053/15, que autoriza a prefeitura a fornecer conexão de internet wi-fi gratuitamente em praças públicas. A propositura foi vetada por ser inconstitucional, já que se trata de lei de iniciativa exclusiva do Poder Executivo.
O Vereador Celso Pereira tem na pauta o projeto de lei 062/15, de sua autoria, que denomina de “Wilson Schimidt Cardoso” o prédio público que abriga o Centro Comunitário do Pegorelly, localizado no conjunto habitacional do bairro.
A Mesa da Câmara apresenta três proposituras. O projeto de lei 061/15, que dispõe sobre a revisão anual dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais; O projeto de resolução 015/15, que dispõe sobre a revisão anual dos Servidores da Câmara Municipal; e o projeto de resolução 016/15, que atualiza os subsídios dos Vereadores, nos termos do artigo 37, X, da Constituição Federal, que dispõe sobre o reajuste anual de salários.
Após a sessão extraordinária será realizada a 42ª sessão ordinária, com a prestação de contas do Prefeito Municipal. A visita do Chefe do Executivo ao Poder Legislativo se dá em respeito ao inciso VII, art. 49 da Lei Orgânica Municipal, que determina a presença uma vez por ano, na última sessão, para prestar contas e esclarecimentos sobre a administração do município no período.