Será realizada a partir das 19h30 desta terça-feira, 03 de setembro, a 26ª sessão ordinária de 2019. Na pauta da ordem do dia estão quatro propostas para serem discutidas e votadas, todas de autoria de Parlamentares.
O primeiro projeto da pauta é o projeto de resolução nº 007/19, do Vereador Francisco Carlos Marcelino (Carlinhos da Farmácia), que revoga o parágrafo único do artigo 124, altera e acrescenta dispositivos no artigo 125, da Resolução nº 4, de 19 de novembro de 1990 – Regimento Interno.
De acordo com a justificativa da proposta, a revogação do parágrafo único do artigo 124 se faz necessária para não entrar em confronto com a nova redação dada ao § 1º do artigo 125 que, por si próprio, já proíbe a inserção de qualquer matéria em sessão da mesma data de seu protocolamento. Já a inclusão do § 4º ao artigo 125, apenas oferece à Presidência da Câmara uma análise mais profunda sobre a urgência ou não da matéria.
Se aprovado, o §1º do artigo 125 passará a ter a seguinte redação: “A concessão de urgência especial confere celeridade ao projeto para que seja considerado com preferência na sessão ordinária subsequente, com ou sem parecer, exceto o parecer da Assessoria Jurídica da Câmara”. E, também, fica o artigoo acrescido de §4º, com a seguinte redação: “Caberá à Presidência da Câmara apreciar o mérito da causa que justifique o pedido de urgência especial”.
A sessão terá na pauta também o projeto de lei 045/19, de João Silva de Paula Ferreira (De Paula), que institui e acrescenta à Lei Municipal nº 1352 de 05 de fevereiro de 2007, que institui o calendário oficial de eventos do município, o Festival Gastronômico ETEC Centro Paula Souza – Técnico de Cozinha, a ser realizado anualmente na última semana de maio e sendo organizado por órgãos da administração direta e indireta em parceria com a ETEC.
O Festival Gastronômico foi criado em 2012, em ideia conjunta da Coordenação do Curso Técnico em Cozinha e da área de Relações Públicas da ETEC de Caraguatatuba. O objetivo inicial era o de fomentar a criatividade dos alunos e paralelamente divulgar o curso para os convidados, numa época em que ainda não existiam os famosos programas de competições culinárias na TV aberta. Todas as equipes de alunos deveriam criar pratos a partir de um ingrediente regional previamente selecionado que seriam julgados por uma equipe de especialistas na área de Gastronomia.
O Vereador Renato Leite Carrijo de Aguilar (Tato Aguilar) apresentará na sessão o projeto de lei 049/19, que institui a Campanha Agosto Lilás, visando sensibilizar a sociedade sobre a violência doméstica e familiar contra a mulher e a divulgar a Lei Maria da Penha.
O artigo 3º da propositura diz que a campanha prevê a realização, no âmbito municipal, de ações de mobilização, palestra, debates, encontros, panfletagens, eventos e seminários visando a divulgação da Lei Maria da Penha, estendendo-se as atividades durante todo o mês de agosto para o público em geral.
Em sua justificativa, Tato Aguilar lembra que a Lei Maria da Penha proporcionou melhor proteção às vítimas e maior celeridade aos processos judiciais, introduziu também diversas mudanças no ordenamento jurídico, em especial, no Código Penal, onde possibilitou, dentre as várias mudanças, o aumento no rigor das punições das agressões contra a mulher, como por exemplo, o aumento da pena máxima de 01 para 03 anos ao crime de lesão corporal praticado no âmbito da violência doméstica.
O último projeto da pauta é o projeto de lei 050/19, de Evandro do Nascimento (Vandinho), que acrescenta o termo “Transtorno do Espectro do Autismo” ao artigo 1° e § 2° do artigo 1° da Lei Municipal n° 2.301, de 03 de outubro de 2016. Segundo o Vereador, em sua justificativa, a presente proposta apenas inclui na referida lei a obrigatoriedade da empresa detentora dos serviços do transporte coletivo urbano reservar vagas preferenciais para esses cidadãos.
As sessões são transmitidas ao vivo pelo site www.camaracaragua.sp.gov.br, pelo facebook e aplicativo oficial da Câmara Municipal e pela rádio Caraguá FM, 89,5.