A Câmara Municipal de Caraguatatuba realizou na noite da última terça-feira a oitava sessão ordinária do ano. Em discussão, um veto mantido e dois projetos aprovados.
Os vereadores aprovaram o projeto de lei complementar nº 01/2013, do Executivo, que concede anistia, em caráter geral, de penalidades relativas aos créditos tributários municipais e não tributários.
Cristian Alves de Godoi também teve sua propositura aprovada, o projeto de lei 05/2013, que dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de placa informativa de registros relativos à segurança contra incêndio e pânico em locais como casas noturnas, boates, entre outros.
Na pauta, o veto total ao projeto de lei complementar 06/2012, de autoria do vereador Pedro Ivo de Sousa Tau, foi mantido. A discussão foi sobre a nova redação ao § 2º, do artigo 21, da Lei Complementar nº 25/07 – Estatuto dos Servidores Públicos Municipais – alterado pela Lei Complementar nº 38/11.
A próxima sessão ordinária acontecerá na terça-feira, 02 de abril, no Plenário Benedito Zacarias Arouca.
Requerimentos aprovados
REQUERIMENTO Nº 23/13 – Ver Petronilio Castilho dos Santos - Requer ao Responsável pela empresa Bandeirantes de Energia S/A em Caraguatatuba, a instalação de um posto de atendimento na região sul do município.
REQUERIMENTO Nº 24/13 – Ver Petronilio Castilho dos Santos - Requer ao responsável da SABESP em Caraguatatuba, a instalação de um posto de atendimento na região sul do município.
REQUERIMENTO Nº 25/13 – Ver Renato Leite Carrijo de Aguilar - Requer do Executivo informações sobre construção de Centro Comunitário no Bairro Gaivotas, em Caraguatatuba.
REQUERIMENTO Nº 26/13 – Ver Elizeu Onofre da Silva - Requer do Executivo informações sobre a concessão de licença paternidade em caso de morte da parturiente.
REQUERIMENTO Nº 27/13 – Ver Francisco Carlos Marcelino - Requer do Executivo informações sobre a comunicação de mudanças de denominações de logradouros públicos aos órgãos competentes.
REQUERIMENTO Nº 28/13 – Ver Aurimar Mansano - Requer do Executivo informações sobre Projeto para desassoreamento do Rio Juqueriquerê.