A Câmara Municipal de Caraguatatuba realizou na noite da última terça-feira a 35ª sessão ordinária de 2015. Os Vereadores foram favoráveis ao veto total ao projeto de lei 037/15, da Vereadora Vilma Teixeira de Oliveira Santos, que dispõe sobre concessão de isenção de taxas ou despesas de qualquer natureza concedidas por ocasião de sepultamento.
Na pauta, foi aprovado o projeto de lei 041/15, do Executivo, que institui o plano de uso e ocupação das praias, dos rios navegáveis e respectivas áreas adjacentes e dá outras providências. O objetivo da propositura é ordenar a forma de uso e ocupação prevista para os diversos segmentos de tais áreas, a exemplo daquelas destinadas à prática de esportes náuticos, a banhistas, ao acesso a manobra de embarcações, à maricultura, à preservação ambiental, dentre outros.
Por fim, o Executivo teve também a aprovação do projeto de lei complementar 05/15, que dispõe sobre a reorganização do regime próprio de previdência social no município de Caraguatatuba, de conformidade com a Legislação Federal e adota outras providências. De acordo com a propositura, a proposta atualiza a legislação previdenciária no município e se encontra defasada diante das importantes alterações trazidas pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, Emenda Constitucional n.º 47/2005, Emenda Constitucional n.º 70/2012, da Lei Federal 9.717 de 27/11/1998, Lei Federal 10.887, de 18/06/2004 e atuais entendimentos do Ministério da Previdência Social constantes da Orientação Normativa SPS n.º 02/2009.
Antes de entrar na pauta para votação, foram realizadas na Câmara Municipal duas audiências públicas para explanação e discussão desse projeto. Baseadas no que foi discutido nas reuniões, cinco emendas foram feitas e aprovadas pelos Parlamentares.