Os vereadores da Câmara Municipal de Caraguatatuba irão discutir e votar na 27ª sessão ordinária do ano, que acontece nesta terça-feira, às 19h30, o veto total ao projeto de lei 028/19, de João Silva de Paula Ferreira (De Paula), que estabelece mecanismos de seguro para garantir o interesse público nos processos de licitação e a correta aplicação dos recursos públicos no município. A propositura foi vetada, segundo o Poder Executivo, por ser totalmente inconstitucional.
A proposta visava estabelecer a obrigação de contratar seguro para a garantia de 100% do valor dos contratos públicos de obras e de fornecimento de bens ou de serviços cujo valor seja igual ou superior ao limite mínimo previsto para a tomada de preços. O projeto tinha a finalidade de proteger e garantir os interesses sociais.
Na sessão, que ainda acontece por meio de videoconferência, também serão votados requerimentos de autoria dos parlamentares.
As sessões são transmitidas ao vivo pela internet, através do site: www.camaracaragua.sp.gov.br, pelo facebook e aplicativo oficial da Câmara Municipal, pelo youtube e pela rádio Caraguá FM.